Adesão ao PRR ou à medida judicial passa a ser as saídas urgentes
Mesmo com a prorrogação do prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) para o dia 31 de dezembro, no Diário Oficial da União, produtores agrícolas têm recebido notificações da Receita Federal, sob o argumento de possuírem passivos em aberto com relação ao recolhimento do Fundo de Apoio ao Trabalhador Rural (Funrural).
Segundo o advogado tributarista Joaquim Rolim Ferraz, sócio-fundador do escritório Juveniz Jr. Rolim Ferraz Advogados, durante os últimos cinco anos, o Funrural esteve na pauta de medidas provisórias, projetos de lei e resoluções no Senado. “As discussões abrangeram se o produtor deve o Funrural ou não e quando o imposto é devido. Recentemente, veio o PRR, como um instrumento para acalmar essa disputa entre arrecadador e contribuinte. A prorrogação do prazo até o fim do ano, anunciada no último dia 09 de novembro, entretanto, não é a ideal, para que o produtor analise a adesão e formalize a renegociação desta dívida”, avalia.
O problema é que havia a expectativa de votação no STF que poderia julgar a inconstitucionalidade da cobrança, mas a corte, ao contrário do Senado, considerou o Funrural procedente. Ainda existe um recurso especial no Tribunal do Rio Grande do Sul que admite o processamento de um recurso para o STJ tratar a legalidade do Funrural face à resolução do Senado. “A resolução do Senado retirou do ordenamento jurídico a base de cálculo e alíquota da legislação anterior, o que não foi analisado nem pelo STF nem pelo STJ. Haverá uma nova rodada de julgamentos nas instâncias superiores sobre a legalidade da cobrança do passado do passivo sobre outros argumentos em razão da edição pelo Senado da resolução que retirou do ordenamento jurídico a essência do Funrural”, explica o advogado.
Ele lembra é que a expectativa é de que esta decisão não saia tão cedo, o que leva os produtores a terem que aderir ao PRR, pois a fiscalização da Receita Federal está mais severa, o que pode trazer consequências para algumas atividades. “As notificações têm sido feitas. É preciso aderir ou discutir judicialmente, mas a esmagadora maioria dos empresários rurais ficou inerte e não entrou com nenhuma medida judicial para recolher o dinheiro em juízo e nem discutiu a questão em nenhum campo jurídico”, ressalta Ferraz.
Diversos produtores em todo o Brasil já receberam o alerta da Receita Federal. Quem possuir medida judicial que oriente a não fazer o recolhimento deve informar o órgão, que terá que admitir a medida. Mas aquele que não tem medida nenhuma vai ter que arcar com os valores e será autuado. Se o produtor ignorar o aviso, irá receber um auto de infração com o arbitramento do valor devido. “O PRR ganha agora outra conotação. Quem está sob fiscalização ou preocupado em recebê-la verá a adesão ao PRR ou à medida judicial como saídas urgentes”, explica.
Normalmente, são 20 dias corridos para que o produtor preste esclarecimentos. Entretanto, dependendo do porte da empresa e de sua dificuldade de prestar contas, o prazo pode ser renovado. Quem aderiu ao PRR pode receber o pedido da receita, mas não será autuado. Enquanto está ocorrendo a fiscalização, o produtor não terá nenhuma irregularidade cadastral, mas após a lavratura do auto de infração, ele passa a ter uma acusação fiscal, o que pode prejudicar suas atividades, como a obtenção de empréstimos.
Por: AGROLINK COM INF. DE ASSESSORIA
Publicado em 12/11/2018 às 17:40h.
